Legislação
Solução de Consulta COSIT Nº 290 DE 16/11/2023Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ atividade rural. Madeira cultivada. Tratamento.
Portaria Normativa PGF/AGU Nº 51 DE 08/11/2023Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".
Instrução Normativa BCB Nº 421 DE 23/11/2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.
Decreto Nº 11795 DE 23/11/2023DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4059 DE 21/11/2023Assunto: contribuição para o Pis/Pasep apuração centralizada.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 79 DE 23/11/2023Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1181/2023, que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Resolução GECEX Nº 532 DE 20/11/2023Rep. - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Instrução Normativa IBAMA Nº 26 DE 20/11/2023Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
Comunicado BACEN Nº 40935 DE 22/11/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de novembro de 2023.
Instrução Normativa BCB Nº 419 DE 13/11/2023Ret. - Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.